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Justiça cassa pensão irregular de Eduardo Braga no valor de R$ 33.000,00.

21/03/2019

 

Por decisão do juiz César Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, a pensão vitalícia que o atual senador Eduardo Braga (MDB) faz jus por ter sido governador do estado (2003-2010), na faixa de R$ 33 mil por mês. O pagamento está suspenso em virtude do cargo que exerce no Congresso.

O juiz concedeu liminar em mandado de segurança de ação civil pública movida pela 79.ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) contra o senador e o Governo do Estado.

Além disso, Braga teria obtido essa pensão vitalícia com base em dispositivo da lei já revogado na Constituição do Amazonas, portanto, de forma inconstitucional.

O Governo do Amazonas foi chamado pelo juízo a se manifestar sobre a pensão, mas não deu essa informação, e nem outra qualquer, sobre desistência do benefício. 

 

*Com informações do site BNC

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